O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e a vender: I …
Publicado: Terça, 24 de Março de 2020, 10h00 1ª Atualização: Terça, 24 de Março de 2020, 14h05 2ª Atualização: Quinta, 26 de março de 2020, 13:12 Ao longo dos próximos dias, serão disponibilizadas novas funcionalidades no COMPRASNET no sentido de …
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem no Diário Oficial da União uma medida provisória que revoga a obrigação de publicação de atos oficiais de licitações públicas em jornais. A iniciativa permite que, a partir de agora, a divulgação ocorra …
Especificação do objeto De acordo com a Súmula 177 do TCU “a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o …
I. inexistência de comprovação da realização da pesquisa; II. pesquisa composta por menos de três propostas válidas sem a devida justificativa; III. não observância dos aspectos formais da proposta, tais como assinatura do responsável, razão social, CNPJ, endereço da empresa, …
Quando queremos contratar algum serviço ou comprar algum produto, procuramos sempre o menor preço e a maior qualidade possível para gastar o nosso dinheiro. Com a Administração Pública a busca pelo menor preço com maior qualidade é premissa para o …
Para selecionar e designar um pregoeiro, são necessários alguns cuidados, não se pode ser feita de forma aleatória, com indicação de qualquer servidor, fato esse que normalmente ocorre com as equipes de apoio do pregão e as comissões de licitação. De …
O pregoeiro é quem conduz a fase externa do pregão (Presencial ou Eletrônico), iniciando após a publicação do edital, durante a sessão pública até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor do certame. Segundo o professor Ronny …
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. …