Confira as portarias relacionadas a licitações.
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PORTARIA NORMATIVA N.º 3, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
Com o objetivo de introduzir novos procedimentos no Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações – SIDEC

PORTARIA Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001
Aprova a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços – módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG

PORTARIA-TCU Nº 75, DE 6 DE MARÇO DE 2013
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992

PORTARIA No 76, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
Estabelece padronização de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C – Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 – Micro e Pequenas Empresas.