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Os principais requisitos para habilitar a sua empresa em uma licitação pública.

Para que sua empresa esteja apta a participar das vendas para o Governo, é necessário lograr os primeiros passos, que é conhecer os requisitos essenciais para participação:

Habilitação jurídica.

A empresa deve estar legalizada de acordo com o seu ramo de atividade e situação societária. A comprovação se dá pela apresentação dos documentos exigidos por lei como o contrato social e suas alterações devidamente registrados no órgão competente (cartório ou junta comercial).

Qualificação técnica.

A empresa deve comprovar ter capacidade técnica de fornecer o serviço ou produto, ou seja, se , deverá comprovar aptidão técnica para desempenhar a atividade com qualidade e relevância.

A qualificação técnica é demonstrada através de documentos comprobatórios de aptidão, tais como:

  1.  laudos técnicos
  2.  declarações ou
  3. documentos que comprovam tais habilidades.

Qualificação econômico-financeira.

O governo quer saber se sua empresa tem condições financeiras de fornecimento.

Para comprovar a boa situação financeira da empresa se faz necessário que o contador mantenha toda a documentação da empresa em dia como:

  1. balanço patrimonial
  2. demonstrações contábeis do último exercício social da empresa e
  3. certidão negativa de falência.

O capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo também poderá ser exigido.

Regularidade fiscal.

A empresa deverá apresentar comprovantes de cadastramento e certidões para provar sua regularidade fiscal. São elas:

  1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – apresentar cartão do CNPJ;
  2. Regularidade com a Fazenda em todas as esferas nacional, estadual e municipal;
  3. Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias que comprova regularidade relativa à seguridade social – INSS;
  4. Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para retirar as certidões os impostos, taxas e encargos sociais deverão estar pagos. Fique atento, pois para comprovar os pagamentos a maioria das entidades exigem prazo para análise dos documentos, o que pode demorar a emissão das certidões.

Recomendamos verificar com antecedência e fazer um controle dos prazos de validade das mesmas.

A maioria das certidões podem ser obtidas pela internet.