QUEM PODE SER DESIGNADO E QUEM PODE ATUAR COMO PREGOEIRO

QUEM PODE SER DESIGNADO E QUEM PODE ATUAR COMO PREGOEIRO?

Para selecionar e designar um pregoeiro, são necessários alguns cuidados, não se pode ser feita de forma aleatória, com indicação de qualquer servidor, fato esse que normalmente ocorre com as equipes de apoio do pregão e as comissões de licitação.

De acordo com art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/02:

“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (…) IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”. (grifamos e negritamos)

Compete à autoridade superior (autoridade competente) designar, “dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio (…)”.

Art. 84 da LLC nº 8.666/93 à modalidade pregão, “Considera-se servidor público,   para   os   fins   desta  Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público”.

§1º do referido artigo, que “equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego   ou   função  em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de   economia   mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público”.

O  dispositivo   é   reiterado  quase  que na sua literalidade nos art. 8º, III, d, do Decreto nº. 3.555/2000 e  art. 10, do Decreto nº. 5.450/2005.

Segundo o Tribunal de Contas da União:

Deve ser designada como pregoeiro pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração. (TCU – Acórdão 2166/2014 – Plenário)

De acordo   com  o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº. 3.555/2000 “Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição”.

A C.F 88 em seu art. 39, §§ 2º e 7º,  estimula e recomenda a capacitação de servidores, visando ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade, bem como a modernização e a racionalização do serviço público. Os cursos e treinamentos podem ainda ser considerados para o estabelecimento de adicional ou de prêmio de produtividade.

Ressalta-se que o treinamento e o aperfeiçoamento dos pregoeiros devem ser estimulados pela unidade administrativa. A capacitação e o treinamento do pregoeiro devem ser de caráter contínuo.

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