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O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e a vender: I …
Publicado: Terça, 24 de Março de 2020, 10h00 1ª Atualização: Terça, 24 de Março de 2020, 14h05 2ª Atualização: Quinta, 26 de março de 2020, 13:12 Ao longo dos próximos dias, serão disponibilizadas novas funcionalidades no COMPRASNET no sentido de …
Cartas de exclusividade a empresas intermediárias de artistas não atendem à condição para contratação direta por inviabilidade de competição prevista na Lei de Licitações. Deve haver a comprovação do recebimento dos valores cobrados pelos artistas. Esse foi o entendimento firmado pelo …
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem no Diário Oficial da União uma medida provisória que revoga a obrigação de publicação de atos oficiais de licitações públicas em jornais. A iniciativa permite que, a partir de agora, a divulgação ocorra …
Especificação do objeto De acordo com a Súmula 177 do TCU “a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o …
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I. inexistência de comprovação da realização da pesquisa; II. pesquisa composta por menos de três propostas válidas sem a devida justificativa; III. não observância dos aspectos formais da proposta, tais como assinatura do responsável, razão social, CNPJ, endereço da empresa, …
O Acórdão 2877/2017 Plenário, do relator Ministro Augusto Nardes, diz que a adesão a ata de registro de preços (carona) está condicionada, entre outros requisitos (art. 22 do Decreto 7.892/2013), à comprovação da adequação do objeto registrado às reais necessidades …