O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, afirmou que vai abrir uma nova licitação para o transporte público da cidade, já em março deste ano. A medida foi tomada por causa da decisão do Tribunal de Contas do Estado, que no ano passado julgou ilegal o contrato assinado em 2005. O pleno do TCE julgou irregular a licitação, os contratos e demais termos da concessão do serviço de transporte coletivo público, em razão dos critérios de aceitação técnica do edital implicar restrição à competitividade e direcionamento do certame. A 1ª Câmara do tribunal já havia decidido pela irregularidade do contrato em 2012, quando a prefeitura recorreu. A licitação, aberta em 21 de outubro de 2005, determinava pagamento total de R$ 3,2 bilhões por 15 anos de serviços para as quatro empresas vencedoras do processo.

A decisão da administração em firmar um novo contrato para o transporte público, também passa pela paralisação do serviço por falta de pagamento dos salários dos trabalhadores, que vem acontecendo sistematicamente no último trimestre. O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, afirmou que a abertura do novo processo de licitação para o transporte público será uma solução definitiva para os problemas que as empresas vêm apresentando nos últimos meses. Jonas Donizette disse também que a abertura de uma nova licitação não aconteceu antes, porque não havia nenhum mecanismo jurídico que pudesse colocar fim ao contrato que vigora junto às empresas.

A Transurc informou que as empresas consideram o contrato firmado em 2005 legítimo e que se houver uma nova licitação do sistema, a prefeitura será acionada na justiça.

Fonte: www.portalcbncampinas.com.br (12 de janeiro de 2016)