Confira as legislações de Regime Diferenciado de Contratações relacionadas a licitações.
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LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legisl

DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.

LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de ma

DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013
Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastr