ACÓRDÃO 19/2017 – PLENÁRIO – REAJUSTE DE PREÇOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

REAJUSTE DE PREÇOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVOACÓRDÃO 192017 - PLENÁRIO

O gestor público pode adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos:

1º a data limite para apresentação das propostas ou

2º a data do orçamento estimativo da licitação

O mais adequado é o segundo critério, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas.

DATA: 18/01/2017