ATESTADO TÉCNICO RECEITA FEDERAL FORTALEZA
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- Data de Criação 02/04/2024
- Ultima Atualização 02/04/2024
O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, e com vigência e efeitos restritos ao período de sua duração, fica autorizado a comprar e a vender: I …