[…] ” Embargos de declaração interpostos pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) contra o Acórdão 3.364/2012-Plenário alegaram omissão no item da deliberação que alertou aquela empresa acerca do significativo percentual aditivado (16,95%) até então, próximo ao limite …
A lei não limitou as hipóteses de contratos executados de forma contínua. O inciso II dispõe: “a prestação de serviços a serem executados de forma contínua que poderão ter sua duração prorrogada..”. Como a lei não define o que são …
Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidadeda administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. (…) …
Veja as fotos do curso de Licitações Completo, realizado no último dia 05 e 06 de novembro 2014.