São Paulo – Há muitos benefícios e estímulos oferecidos às micro e pequenas empresas para participar de licitações. Apesar disso, ainda falta uma legislação que detalhe a participação nos processos. Segundo a professora do curso de Administração da ESPM Denise …
SÚMULA Nº 24 – Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas …
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativa Lei Complementar nº 123 – Em de 14 de dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar nº 123, que criou normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às …
Atribuições e Responsabilidades Os fornecedores interessados em participar de Pregão Eletrônico promovido por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão: •Cadastrar-se primeiramente no SICAF e, em seguida, no Portal Comprasnet, para obter login e senha de acesso; …
Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório. ( Decreto nº. 5.450/2005, art. 12) Ela poderá auxiliar principalmente nas etapas de classificação, aceitação, habilitação entre outras. Autoridade Competente É designada …
Cadastramento do Pregoeiro e da Equipe de Apoio Após a designação do pregoeiro e da equipe de apoio, feita pela Autoridade Competente, os mesmos deverão ser cadastrados no sistema. Este procedimento é executado uma única vez. Deverão ser previamente credenciados …
Atribuições do Pregoeiro: •Coordenar o processo licitatório; •Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; •Conduzir a sessão pública na internet; •Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no …
O Pregão é conduzido pelo Pregoeiro auxiliado pela Equipe de Apoio. •O pregoeiro é o servidor encarregado de conduzir o Pregão desde a análise das propostas, condução dos procedimentos relativos aos lances, análise dos recursos e indicação do(s) vencedor(es) do …
O Decreto 7601 regulamenta a aplicação da margem de preferência para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, conforme percentuais e descrições do Anexo I (Decreto 7601), nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal, com vistas à …